Parcelamento ou transação tributária: qual a melhor forma de negociar a dívida

Quando a empresa acumula dívida com o Fisco, existe mais de um caminho para negociar — e escolher o certo faz diferença no caixa. Os dois principais são o parcelamento e a transação tributária. Eles não são a mesma coisa.

Parcelamento

É a forma mais conhecida: dividir o débito em parcelas para pagar ao longo do tempo. Está previsto no Código Tributário Nacional (art. 155-A) e em leis específicas de cada ente.

Na esfera federal, o parcelamento ordinário permite, em regra, até 60 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic. Estados e municípios têm regras próprias. As condições costumam ser padronizadas, com regras gerais de entrada, número de parcelas e encargos.

Enquanto as parcelas estão em dia, a exigibilidade do crédito fica suspensa (CTN, art. 151, VI). Isso permite, em regra, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. O atraso de parcelas pode levar à rescisão e à retomada da cobrança.

Onde se parcela, em cada esfera

O canal depende de quem cobra e de o débito já estar ou não inscrito em dívida ativa:

• Débitos federais ainda não inscritos: são parcelados na Receita Federal, pelo e-CAC.
• Dívida ativa da União: é parcelada na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo portal Regularize.
• Simples Nacional: tem parcelamento próprio para os débitos apurados no regime (Lei Complementar 123/2006, art. 21), também em até 60 parcelas, com valor mínimo por parcela definido pela Receita.
• Minas Gerais: o ICMS e os demais tributos estaduais seguem a legislação estadual; débitos ainda não inscritos são tratados com a Secretaria de Estado de Fazenda, e os inscritos em dívida ativa, com a Advocacia-Geral do Estado.
• Municípios: ISS, IPTU e taxas seguem a lei de cada município. Em Belo Horizonte, o parcelamento é feito pelos canais da prefeitura.

Quando o parcelamento é rescindido

No parcelamento federal, a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, leva à rescisão. Também há rescisão quando resta uma parcela em atraso e todas as outras estão pagas (Lei 10.522/2002, art. 14-B). Com a rescisão, a cobrança do saldo é retomada e o débito pode seguir para a dívida ativa ou para a execução fiscal. Estados e municípios têm regras próprias de rescisão.

Transação tributária

É uma negociação mais ampla entre o contribuinte e o Fisco, prevista no CTN (art. 171) e, na esfera federal, regulamentada pela Lei 13.988/2020.

Pela lei federal, a transação pode envolver:

• Descontos sobre multas, juros e encargos, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de recuperabilidade do crédito. O valor principal do tributo não é reduzido.
• Limites legais: desconto de até 65% do total da dívida e prazo de até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, até 70% e até 145 meses.
• Entrada e parcelas definidas em cada edital.

A transação pode ser feita mesmo durante a execução fiscal. A PGFN publica editais com prazos de adesão — o Edital 6/2026 está aberto até 29 de janeiro de 2027.

Na esfera federal, a transação aparece em três formas principais: por adesão, quando a empresa adere às condições de um edital; individual, negociada caso a caso para débitos de maior valor; e de pequeno valor, com regras simplificadas para débitos menores de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Em Minas Gerais, a Lei Estadual 25.144/2025 criou a transação para débitos inscritos em dívida ativa, com redução máxima de 65% (ou 70% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas).

Lado a lado

Qual escolher?

A resposta depende de alguns fatores:

• Valor e idade do débito: passivos grandes e antigos tendem a ter mais espaço de desconto em transação.
• Fase da cobrança: débitos ainda não inscritos em dívida ativa costumam ter opções diferentes dos já inscritos.
• Capacidade de pagamento: a transação federal por capacidade de pagamento usa informações da própria empresa para definir o desconto possível.
• Caixa: o valor da entrada e das parcelas precisa caber no fluxo da empresa — rescisão por atraso pode piorar a situação.

O que avaliar antes

• Se parte da dívida está prescrita ou é indevida — não faz sentido negociar o que não se deve.
• O valor real atualizado e o impacto de cada opção no caixa.
• As exigências de cada modalidade: desistência de discussões judiciais, confissão do débito, manutenção da regularidade.
• Se há garantias ou penhoras que podem ser liberadas com o acordo.

Negociar bem começa antes de negociar: começa por conferir se aquilo tudo é realmente devido.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre parcelamento e transação tributária?

O parcelamento divide o valor devido em parcelas, com poucas ou nenhuma redução. A transação é uma negociação prevista em lei (na esfera federal, Lei 13.988/2020) que pode incluir descontos sobre multas, juros e encargos e prazos maiores.

Qual o desconto máximo na transação tributária federal?

Pela Lei 13.988/2020, até 65% do total da dívida, com prazo de até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, até 70% e 145 meses. O desconto não alcança o valor principal do tributo.

Dá para fazer transação com a execução fiscal em andamento?

Sim. A transação pode ser feita durante a execução fiscal. Em geral, exige a desistência de discussões judiciais sobre os débitos incluídos.

Como parcelar a dívida ativa da União?

Os débitos inscritos em dívida ativa da União são parcelados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo portal Regularize. Débitos federais ainda não inscritos são parcelados na Receita Federal, pelo e-CAC.

Dá para parcelar ICMS em Minas Gerais?

Sim. O parcelamento do ICMS segue a legislação estadual de Minas Gerais. O canal muda conforme o débito: ainda não inscrito, com a Secretaria de Estado de Fazenda; inscrito em dívida ativa, com a Advocacia-Geral do Estado.

O que acontece se atrasar o parcelamento?

O atraso pode levar à rescisão, com a retomada da cobrança do saldo e perda dos benefícios. No parcelamento federal, a rescisão ocorre com três parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou com uma parcela em atraso quando todas as outras estão pagas (Lei 10.522/2002, art. 14-B).