O Fisco pode penhorar bens pessoais pela dívida da empresa?

Esse é um dos maiores receios de quem tem empresa. A regra protege o patrimônio pessoal. Mas existem exceções — e é justamente nelas que muitos empresários tropeçam sem saber.

A regra: separação patrimonial

Em uma sociedade limitada, o patrimônio da empresa e o dos sócios são separados. Como regra, a dívida tributária é da pessoa jurídica, e os bens pessoais do sócio não respondem por ela.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 430: o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Ou seja, deixar de pagar tributo, sozinho, não transfere a dívida para o sócio.

As exceções previstas em lei

O Código Tributário Nacional (art. 135, III) prevê a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes da empresa pelos tributos resultantes de atos praticados com:

• excesso de poderes;
• infração de lei, do contrato social ou do estatuto.

Na prática, isso inclui situações como sonegação, fraude e apropriação de tributos retidos de terceiros. A responsabilidade recai sobre quem tinha poderes de administração — não sobre qualquer sócio.

Dissolução irregular: o risco mais comum

Há um cenário que a jurisprudência trata com rigor: a empresa que simplesmente fecha as portas sem dar baixa formal nos órgãos competentes. Pela Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Em 2021, no julgamento do Tema 981, o STJ definiu que o redirecionamento por dissolução irregular pode alcançar o sócio com poderes de administração na data em que a dissolução irregular ocorreu, mesmo que ele não fosse administrador quando o tributo venceu.

Confusão patrimonial: o outro ponto frágil

Misturar as contas da pessoa física com as da empresa — pagar despesa pessoal pela PJ, usar o caixa como conta corrente própria — enfraquece a separação. Isso pode levar à desconsideração da personalidade jurídica (Código Civil, art. 50), expondo os bens do sócio.

E se a execução já foi redirecionada?

Quando o sócio é incluído em uma execução fiscal, é possível discutir se os requisitos legais estavam presentes: se ele tinha poderes de administração, se houve de fato dissolução irregular, se a cobrança está prescrita. A defesa pode ser feita por embargos ou, em matérias que não dependem de prova, por exceção de pré-executividade.

Como se prevenir

• Dar baixa formal e regular ao encerrar a empresa, com a quitação ou o equacionamento das pendências.
• Manter o endereço da empresa atualizado nos cadastros fiscais.
• Não misturar patrimônio e contas de pessoa física e jurídica.
• Manter a formalidade societária e contábil em dia.
• Tratar as pendências antes que virem execução.

Na maioria dos casos, proteger o patrimônio pessoal tem menos a ver com esconder bens e mais com fazer o básico com formalidade.

Perguntas frequentes

O sócio responde pelas dívidas tributárias da empresa?

Em regra, não. O simples não pagamento do tributo não transfere a dívida ao sócio (Súmula 430 do STJ). O sócio com poderes de administração pode responder em casos de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social (CTN, art. 135, III).

O que é redirecionamento da execução fiscal?

É a inclusão do sócio ou administrador na execução fiscal movida contra a empresa, para que ele responda pessoalmente pela dívida. Depende da presença de uma das hipóteses legais, como a dissolução irregular.

Fechar a empresa sem dar baixa pode trazer problema para o sócio?

Pode. A empresa que deixa de funcionar no endereço cadastrado sem comunicar os órgãos é presumida dissolvida irregularmente (Súmula 435 do STJ), o que permite redirecionar a cobrança ao sócio-gerente.

Sócio sem poder de administração pode ser cobrado?

Em regra, a responsabilidade do art. 135 do CTN alcança quem tinha poderes de gestão. O sócio meramente cotista, sem atos de administração, não costuma ser alcançado por essa hipótese.