Dívida ativa: o que é e como regularizar (inclusive com execução em andamento)

A inscrição em dívida ativa limita o negócio de várias formas, e a lei prevê caminhos para regularizá-la. A seguir, o que a inscrição significa, quais são os efeitos e como funciona a regularização.

O que é dívida ativa

Dívida ativa é o conjunto de créditos do poder público — tributos, multas e outros valores — que não foram pagos no prazo e foram inscritos pelo órgão responsável pela cobrança. A base legal está no Código Tributário Nacional (art. 201) e na Lei 6.830/1980 (art. 2º).

Cada ente tem o seu cadastro e o seu órgão de cobrança:

• União: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscreve e cobra os débitos federais, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuições previdenciárias. A consulta e a negociação são feitas no portal Regularize.
• Estado de Minas Gerais: débitos de ICMS, IPVA e ITCD são cobrados pela Secretaria de Fazenda e, depois de inscritos, pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG).
• Municípios: IPTU, ISS e taxas são inscritos pela procuradoria ou secretaria de fazenda de cada cidade — em Belo Horizonte, pela Prefeitura.

A inscrição não acontece no primeiro atraso. Em geral, transcorre um período entre o vencimento e a inscrição, com tentativas de cobrança administrativa.

Os efeitos práticos

• Impedimento de emitir a Certidão Negativa de Débitos, o que afeta licitações, financiamentos e contratos.
• Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em cartório, autorizado pela Lei 9.492/1997 (art. 1º, parágrafo único) e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
• Inclusão em cadastros de inadimplentes e restrição de crédito.
• Ajuizamento de execução fiscal, com risco de bloqueio de contas e penhora de bens.
• Na esfera federal, acréscimo do encargo legal de 20% sobre o débito inscrito (Decreto-Lei 1.025/1969).

Antes de negociar: conferir o débito

Nem tudo o que está inscrito é devido. Antes de pagar ou parcelar, vale verificar:

• Prescrição: a cobrança deve ocorrer em até cinco anos da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174).
• Pagamentos não baixados: valores já pagos ou compensados que continuam aparecendo no sistema.
• Erros de cálculo ou de enquadramento: multas aplicadas em duplicidade, bases de cálculo incorretas.
• Responsabilidade: se a inscrição está no nome correto (empresa ou sócio).

Dá para negociar?

Sim, e mesmo durante a execução fiscal, inclusive quando já houve bloqueios ou penhoras. Os caminhos principais são:

• Pagamento à vista, às vezes com redução de encargos em programas específicos.
• Parcelamento, que divide o débito e suspende a exigibilidade do crédito enquanto estiver em dia (CTN, art. 151, VI).
• Transação tributária, que pode incluir descontos sobre multas, juros e encargos, conforme a capacidade de pagamento (Lei 13.988/2020 na esfera federal). Veja o edital da PGFN aberto até janeiro de 2027.

Minas Gerais também tem lei própria de transação para débitos inscritos (Lei Estadual 25.144/2025). A comparação entre as alternativas está no artigo parcelamento x transação tributária.

Passo a passo para regularizar

• Consultar a situação e o detalhamento de cada débito no órgão responsável.
• Conferir prescrição, valores pagos e possíveis erros.
• Comparar parcelamento e transação com base no caixa real da empresa.
• Formalizar a adesão e manter as parcelas em dia.
• Emitir a certidão positiva com efeito de negativa, quando cabível, para destravar a operação.

Regularizar a dívida ativa é, muitas vezes, o que devolve à empresa o acesso a crédito, licitações e contratos.

Perguntas frequentes

O que acontece quando o nome da empresa vai para a dívida ativa?

A empresa deixa de obter certidão negativa, pode ter a dívida protestada em cartório e passa a correr o risco de execução fiscal, com bloqueio de contas e penhora de bens.

Como consultar se a empresa tem dívida ativa?

Débitos federais podem ser consultados no portal Regularize, da PGFN. Débitos estaduais de Minas Gerais, nos canais da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral do Estado. Débitos municipais, no portal da prefeitura.

Dívida ativa prescreve?

Sim. Em regra, o Fisco tem cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar (CTN, art. 174). A contagem tem regras de interrupção e suspensão, por isso precisa ser analisada caso a caso.

Parcelar a dívida ativa libera a certidão?

Com o parcelamento em dia, a exigibilidade do crédito fica suspensa (CTN, art. 151, VI), o que costuma permitir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).